O C.I.A.B. – Centro de Informação Mediação e Arbitragem e o Município de Valença assinam um protocolo de cooperação técnico-financeiro, que culmina o processo de adesão do Município à arbitragem de consumo, terça-feira, 10 de Janeiro, pelas 15h30.
A cerimónia decorrerá nos Paços do Concelho e o protocolo será assinado pelo Dr. Jorge Mendes, Presidente da Câmara de Valença e o Presidente da Administração do C.I.A.B., Vítor Sousa.
Esta adesão vai permitir à população de Valença o acesso a um meio de resolução alternativo de litígios de forma fácil, eficaz, próximo, rápido e gratuito.
O C.I.A.B. é um centro de arbitragem, cuja atividade principal consiste em informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem.
Por conflito de consumo entendem-se os litígios que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
O C.I.A.B. foi criado em 15/03/1997 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), com uma competência inicial limitada a cerca de 2.500€. Em 2007 é o primeiro Centro de Arbitragem a desenvolver o projeto Casa Pronta, projeto que simplifica e centraliza nas Conservatórias do Registo Predial as operações de transmissão de imóveis. Com a “Adesão Pronta”, vendedor e comprador podem designar logo o C.I.A.B. como competente para dirimir eventuais litígios surgidos após a transmissão.
Martes, Abril 16
