Adesão de Viana do Castelo à entidade gestora pública regional Águas do Alto Minho

Viana do Castelo | A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprecia, na próxima quinta-feira, em reunião de executivo, a proposta de adesão à entidade gestora regional Águas do Alto Minho. A adesão a esta nova entidade irá permitir que os Municípios que a integram disponham de um volume de investimento nos próximos trinta anos de 271 milhões de euros, sendo que o investimento de Viana do Castelo é de 75 milhões de euros, 21 milhões dos quais a serem investidos até 2023.

O executivo municipal irá, desta forma, construir um projeto público regional para a água e preparar o sistema de águas para as novas gerações; aumentar extraordinariamente o investimento; garantir novos fundos comunitários para a região; cumprir as obrigações legais (os défices de exploração do passado não são sustentáveis); melhorar a qualidade do serviço e garantir a proximidade; a integração, desenvolvimento e formação das equipas dos municípios; preparar a região para os desafios das alterações climáticas; afirmar as Políticas Sociais nos Tarifários; e melhorar as Finanças Municipais libertando recursos para novos investimentos.

Assim:

Construir um Projeto Público Regional para a Água e preparar o Sistema de Águas para as novas gerações: trata-se de uma Parceria exclusivamente pública com base no Dec Lei 90/2009, em que o Estado Português e os municípios constituirão a Comissão de Parceria, devendo obrigatoriamente a sociedade gestora “Águas do Alto Minho” ter 100% de capitais públicos.

Aumentar extraordinariamente o Investimento: a agregação dos sete municípios e a criação da nova Empresa Águas do Alto Minho permitirá um investimento total nos sistemas municipais de águas de €271 Milhões nos próximos 30 anos, do qual €70 Milhões será concretizado nos primeiros 5 anos e que inclui a reabilitação, a renovação de rede, a substituição, as novas infraestruturas e a manutenção.

Garantir novos fundos comunitários para a Região: a agregação dos 7 municípios permite a obtenção de €14Milhões de fundos comunitários que não receberiam caso não tivessem tomada esta decisão. Terão, assim, capacidade acrescida para ganhar mais fundos comunitários para a Região, quer neste quadro comunitário (POSEUR), quer no período 2021-2027.

Melhorar a qualidade do serviço e garantir a proximidade: redução em 1/3 da água não faturada (perdas); melhorar o atendimento reduzindo o tempo de resposta a reclamações e sugestões, atingir o pleno cumprimento das licenças de descarga das ETAR de pequena dimensão, melhorando a qualidade das massas de água da região e as condições de saúde pública das populações; criar novas Lojas de Atendimento ao Público em todas as sedes de concelho e diversificação de canais de contacto (Call Center e Internet).

Integração, Desenvolvimento e Formação das Equipas dos Municípios: a integração voluntária dos trabalhadores afetos aos serviços de águas com consentimento expresso em acordos em regime de cedência de interesse público, com salvaguarda do direito à contagem do tempo de serviço, garantia no mapa de pessoal e manutenção do regime de proteção social.

Preparar a região para os desafios das alterações climáticas (crise de seca)

Manutenção e monitorização do tarifário no próximo quinquénio.

Melhorar as Finanças Municipais libertando recursos para novos investimentos: o endividamento financeiro da empresa não consolidará com as contas de cada município e estes irão beneficiar de uma retribuição pelas infraestruturas.

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