Câmara Municipal isenta taxas agropecuárias

NEA_taxas_barcelosBarcelos | A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária, realizada no dia 29 de março, a alteração do Regulamento de Taxas pela realização de infraestruturas urbanísticas e obras de edificação do Município de Barcelos.

No que concerne às explorações agropecuárias, fruto das conjunturas nacional e internacional, o setor leiteiro está a atravessar um momento difícil o que tem gerado o encerramento de explorações agropecuárias em número significativo. O concelho de Barcelos é líder nacional na produção de leite há muitos anos e por isso o setor leiteiro é estruturante para o tecido socioeconómico. O Município de Barcelos tem, por essa razão, “a obrigação de promover políticas que visem salvaguardar a manutenção do maior número possível de explorações leiteiras, pelo que uma das políticas passa por aliviar a carga fiscal de natureza municipal que incide sobre os exploradores, com especial incidência nas taxas devidas pelo licenciamento e/ou legalizações de infraestruturas agropecuárias” referiu o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes.

As propostas foram todas aprovadas por unanimidade.

Outras deliberações
Na reunião do executivo foi ainda aprovado o pagamento do primeiro trimestre de 2016 do Contrato de Cooperação entre o Município e as Freguesias do Concelho de Barcelos, no valor de mais de um milhão de euros (1,226,728. 50€), que corresponde a 25% do valor final, no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias, uma comparticipação financeira equivalente a 200% do montante previsto anualmente no Orçamento de Estado para as Freguesias.

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